4ª DELEGACIA DE PLANTÃO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

 

IV - 4ª Delegacia de Plantão, sediada no município de  SÃO  GONÇALO DO AMARANTE , com atribuições de atendimento das ocorrências policiais oriundas das circunscrições das seguintes Delegacias de Polícia Civil: 21ª DP, 22ª DP, 23ª DP, 26ª DP, 30ª DP, 31ª DP e 32ª DP

ATRIBUIÇÕES

 

Art. 27.  As Delegacias de Plantão subordinadas à DPGRAN, nos limites de suas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições:

 

I - atender todas as ocorrências de crimes e contravenções que exijam providências de urgência, como lavratura de auto de prisão em flagrante delito, termo circunstanciado de ocorrência, medidas protetivas de urgência diversas das relacionadas na Lei Federal nº 11.340, de 2006, apreensão em flagrante de ato infracional, boletim de ocorrência circunstanciado, registros de ocorrências de fatos que exijam medidas de polícia judiciária, e a prática de demais atos pertinentes às suas atribuições;

 

II - executar todos os procedimentos de polícia judiciária e administrativa de suas atribuições, com estrita observância às normas legais e regulamentares; e

 

III - exercer outras funções correlatas às suas atribuições.

 

Parágrafo único.  Nas localidades em que houver serviço de plantão especializado no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, esta será responsável por todas as medidas de polícia judiciária nos limites de suas atribuições.

FONTE – DECRETO Nº 31.169. DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021